Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5549/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá providências, para prever como prática abusiva a cobrança e venda de água em shows e espetáculos.
Apresentação
20 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE