Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5548/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, para obrigar a passagem de nível com barreira em vias ou rodovias urbanas, e dá outras providências.
Apresentação
20 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL