Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5547/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para estabelecer medidas de proteção à saúde do consumidor em shows e eventos congêneres realizados em quaisquer ambientes, especialmente aqueles sujeitos a condições climáticas adversas.
Apresentação
20 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT