Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5545/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre fornecimento gratuito de água potável em estabelecimentos comerciais e eventos públicos e privados de grande porte, bem como a vedação à proibição do porte de garrafas próprias e individuais de água.
Apresentação
20 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
UNIÃO