Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 5544/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Define os crimes resultantes de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional ou regional, e revoga a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989.
Apresentação
20 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD