Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5543/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei n° 13.432, de 11 de abril de 2017, para explicitar as atribuições dos detetives particulares e para dispor sobre o dever de atuação profissional ética e condigna com a excelência esperada do profissional.
Apresentação
30 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS