Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5543/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para autorizar o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral.
Apresentação
20 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL