Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5540/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a proteção da saúde dos consumidores e dá outras providências.
Apresentação
19 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS