Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PL 554/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a obrigatoriedade do consentimento expresso do consumidor para emissão de boleto digital.
Apresentação
05 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
3
Temas
8
PP
REPUBLICANOS