Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 554/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o inciso I do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 14.397, de 8 de julho de 2022, incluindo na anistia de infrações e anulação das multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com fato gerador.
Apresentação
15 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD