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Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto

PL 5539/2023

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Cria a lei Ana Benevides que dispõe sobre o fornecimento obrigatório e gratuito de água potável em eventos artísticos, shows e festivais de música.

Apresentação
18 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
49
Temas
8
🌳 Meio Ambiente🛒 Defesa do Consumidor🎭 Cultura e Esporte

Autores

Ana Pimentel
Ana PimentelPT
Deputado Federal · MG
Rubens Pereira Júnior
Rubens Pereira JúniorPT
Deputado Federal · MA
Rubens Otoni
Rubens OtoniPT
Deputado Federal · GO
Alencar Santana
Alencar SantanaPT
Deputado Federal · SP
Camila Jara
Camila JaraPT
Deputado Federal · MS
Odair Cunha
Odair CunhaPT
Deputado Federal · MG
Maria do Rosário
Maria do RosárioPT
Deputado Federal · RS
Natália Bonavides
Natália BonavidesPT
Deputado Federal · RN
Carol Dartora
Carol DartoraPT
Deputado Federal · PR
Denise Pessôa
Denise PessôaPT
Deputado Federal · RS
Kiko Celeguim
Kiko CeleguimPT
Deputado Federal · SP
Benedita da Silva
Benedita da SilvaPT
Deputado Federal · RJ
Leonardo Monteiro
Leonardo MonteiroPT
Deputado Federal · MG
Rogério Correia
Rogério CorreiaPT
Deputado Federal · MG
Ana Paula Lima
Ana Paula LimaPT
Deputado Federal · SC
Helder Salomão
Helder SalomãoPT
Deputado Federal · ES
Reimont
ReimontPT
Deputado Federal · RJ
Bohn Gass
Bohn GassPT
Deputado Federal · RS
Jack Rocha
Jack RochaPT
Deputado Federal · ES
Reginaldo Lopes
Reginaldo LopesPT
Deputado Federal · MG
Paulão
PaulãoPT
Deputado Federal · AL
Carlos Zarattini
Carlos ZarattiniPT
Deputado Federal · SP
Fernando Mineiro
Fernando MineiroPT
Deputado Federal · RN
Welter
WelterPT
Deputado Federal · PR
Vicentinho
VicentinhoPT
Deputado Federal · SP
Juliana Cardoso
Juliana CardosoPT
Deputado Federal · SP
Washington Quaquá
Washington QuaquáPT
Deputado Federal · RJ
Rui Falcão
Rui FalcãoPT
Deputado Federal · SP
Ivoneide Caetano
Ivoneide CaetanoPT
Deputado Federal · BA
Miguel Ângelo
Miguel ÂngeloPT
Deputado Federal · MG
João Daniel
João DanielPT
Deputado Federal · SE
Nilto Tatto
Nilto TattoPT
Deputado Federal · SP
Waldenor Pereira
Waldenor PereiraPT
Deputado Federal · BA
Dimas Gadelha
Dimas GadelhaPT
Deputado Federal · RJ
Dr. Francisco
Dr. FranciscoPT
Deputado Federal · PI
Valmir Assunção
Valmir AssunçãoPT
Deputado Federal · BA
Florentino Neto
Florentino NetoPT
Deputado Federal · PI
Tadeu Veneri
Tadeu VeneriPT
Deputado Federal · PR
Carlos Veras
Carlos VerasPT
Deputado Federal · PE
Paulo Guedes
Paulo GuedesPT
Deputado Federal · MG
Luiz Couto
Luiz CoutoPT
Deputado Federal · PB
Padre João
Padre JoãoPT
Deputado Federal · MG
Iza Arruda
Iza ArrudaMDB
Deputado Federal · PE
Maria Arraes
Maria ArraesPSB
Deputado Federal · PE
Vander Loubet
Vander LoubetPT
Deputado Federal · MS
Laura Carneiro
Laura CarneiroPSD
Deputado Federal · RJ
Lêda Borges
Lêda BorgesREPUBLICANOS
Deputado Federal · GO
Márcio Jerry
Márcio JerryPCdoB
Deputado Federal · MA
Jorge Solla
Jorge SollaPT
Deputado Federal · BA

Partidos envolvidos

PTPTMDBMDBPSBPSDPSDREPUBLICANOSREPUBLICANOSPCdoB
Ver no portal oficial →Como uma lei é criada?