Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5538/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Fica obrigada à organização de todos os espetáculos artísticos que seja distribuído gratuitamente ou garanta fácil acesso a água a todo público, indistintamente.
Apresentação
18 de novembro de 2023
Casa
Câmara
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1
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8
