Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5536/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para garantir a cobertura ao atendimento das vítimas de violência sexual, incluindo medicamentos de uso oral domiciliar, entre outras medidas.
Apresentação
30 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL