Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5536/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a responsabilidade das empresas organizadoras de shows e eventos em território brasileiro no acesso à água potável para consumo.
Apresentação
18 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
7
PSOL