Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 5535/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para permitir o tratamento de dados pessoais por autoridades de segurança pública em casos de desaparecimento de pessoas.
Apresentação
30 de outubro de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS