PL 5534/2023

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Institui lei para obrigar as produtoras de eventos a fornecerem água de forma gratuita aos consumidores, bem como para permitir que estes entrem com garrafas de água, de material plástico transparente, em shows e outros espetáculos públicos.

Apresentação