Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5532/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, proibindo o acesso de entregadores às áreas internas dos condomínios.
Apresentação
30 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL