Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5530/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, com o objetivo de recrudescer a pena do crime praticado contra a pessoa idosa, acrescendo aumento de pena e majorantes ao Estatuto da Pessoa Idosa.
Apresentação
17 de novembro de 2023
Casa
Câmara
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1
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8
PL