Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 553/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a unificação em todo o país do Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE.
Apresentação
05 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL