Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5525/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.869 de 5 de setembro de 2019, pra tipificar o crime de violar sigilo de investigação ou processo criminal.
Apresentação
16 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL