Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5524/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera as Leis nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor sobre o parcelamento do imposto de renda incidente sobre ganho de capital na alienação de imóveis residenciais.
Apresentação
29 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD