Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5524/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.701, de 20 de outubro de 2023, para dispor sobre a indenização a proprietários e possuidores em áreas que venham a ser reconhecidas como de ocupação tradicional indígena.
Apresentação
16 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PL