Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5522/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, para dispor sobre o direito de acesso à educação à população em situação de vulnerabilidade, independentemente de qualificação racial.
Apresentação
16 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
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8
PL