Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5521/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os postos revendedores de combustíveis informarem, de forma clara e visível ao consumidor, o preço atual, o preço anterior, o percentual de aumento ou redução e a data do último reajuste, e dá outras providências.
Apresentação
29 de outubro de 2025
Casa
Câmara
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1
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8
PDT