Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5520/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 5.452/1943 para definir os critérios e as condições para o trabalho aos domingos e feriados e dá outras providências.
Apresentação
16 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
3
Temas
8
NOVO