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Câmara dos DeputadosAguardando Parecer

PL 552/2026

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para estabelecer norma geral sobre o abastecimento de aeronaves em solo, com vistas ao reforço da segurança operacional.

Apresentação
12 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7

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