Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 552/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera. o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.
Apresentação
19 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP