Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 552/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Determina que a sustentação oral seja realizada preferencialmente de forma presencial no processo penal.
Apresentação
05 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL