Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 552/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para criar o crime de esbulho possessório qualificado.
Apresentação
15 de fevereiro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
