Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5519/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei n.º 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para possibilitar que empregadores e empregados celebrem acordos diretos para viabilizar o trabalho em feriados, nas atividades do comércio em geral.
Apresentação
16 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD