Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
PL 5518/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para tratar da vedação à participação de estrangeiros no programa habitacional Minha Casa, Minha Vida.
Apresentação
29 de outubro de 2025
Casa
Câmara
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8
PL