Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5517/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 147, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e dá outras providências.
Apresentação
16 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD