Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5516/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece normas gerais sobre o uso da força pelos agentes de segurança pública, nos termos do art. 22, inciso XXI, e do art. 144 da Constituição Federal.
Apresentação
29 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSOL