Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5513/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.
Apresentação
16 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS