PL 5511/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Institui a garantia de permanência de linha móvel sob a modalidade pré-pago em nome do consumidor e estabelece sanções administrativas para as prestadoras de serviços de telecomunicações em caso de cancelamento unilateral indevido.

Apresentação