Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5510/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para aprimorar a tipificação, as penas e as medidas reparatórias relacionadas ao crime de pichação.
Apresentação
29 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD