Senado FederalPRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
PL 5510/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.850, de 2 agosto de 2013, para estabelecer limites ao plantão judiciário na apreciação de pedidos de habeas corpus ou de revogação de prisão cautelar, bem como de liberação de bens ou valores apreendidos.
Apresentação
14 de novembro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL