Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5509/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o parágrafo 1º do Artigo 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
Apresentação
14 de novembro de 2023
Casa
Câmara
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1
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8
PL