Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5507/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Revoga o § 4° do art. 33 da Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006.
Apresentação
14 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
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7
PL