Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5506/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a proibição de concessão de empréstimos consignados, financiamentos ou operações de crédito em nome de menores de idade e pessoas civilmente incapazes, bem como estabelece regras de proteção e controle para a contratação de crédito em favor de tutelados, curatelados ou menores representados, e dá outras providências.
Apresentação
29 de outubro de 2025
Casa
Câmara
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1
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8
PDT