Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5504/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para destinar parte das receitas percebidas com os emolumentos aos fundos municipais e distrital de saúde.
Apresentação
29 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD