Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5503/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.105, 16 de março de 2015, e a Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, para revogar o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos federais.
Apresentação
29 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD