Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5502/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, para tipificar como crime ato com o objetivo de obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões relacionadas à segurança de barragens.
Apresentação
14 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL