Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5501/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, especificamente para aumentar a pena do crime de exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica previsto no artigo 282 do Código Penal.
Apresentação
14 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PL