Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 5500/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei 12.813/2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego, para incluir a não publicização da agenda e compromissos entre os tipos que se enquadram como ato de improbidade administrativa e dá outras providências.
Apresentação
14 de novembro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
NOVO