Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 55/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Trata também da possibilidade de uso do FGTS em financiamento habitacional contraído fora do Sistema Financeiro de Habitação (SFH).
Apresentação
02 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
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1
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8
