PL 5498/2023

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera o Código Civil Brasileiro para dispor sobre divórcio em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher com a perda dos bens, independente do regime de partilha de bens adotado na constância do casamento ou união estável

Apresentação