Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 5496/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para conceder o direito ao benefício de prestação continuada à mulher provedora de família monoparental com filho com deficiência falecido.
Apresentação
14 de novembro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PT