PL 5492/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para dispor sobre os crimes sexuais virtuais.
Apresentação
13 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
7
PSOL