Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5491/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para proibir aposta de quota fixa em meios virtuais em todo o território nacional.
Apresentação
29 de outubro de 2025
Casa
Câmara
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7
PL